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IN DRP - RS 37/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 08.08.2005

DOE-RS: 10.08.2005

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 012/05, de 12/04/05, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 012/05, de 12/04/05 (DOE 13/04/05):

1. É dada nova redação ao item IV, conforme segue:

"IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultada a utilização:

a) até 31 de julho de 2005, das disposições relativas às formas de pagamento do imposto vigentes até a publicação desta Instrução Normativa;

b) até 31 de dezembro de 2005, da guia de arrecadação no modelo previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 35.619, de 03/11/94, exclusivamente para recolhimentos de receitas relacionadas ao Poder Judiciário deste Estado, sob os códigos de receita nºs 205, 206, 309, 316, 712, 760 e 761, e seus acessórios, todos constantes do Apêndice XVI da IN DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98).

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2005.

Porto Alegre, 8 de agosto de 2005.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Recita Estadual.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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