x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 223/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 223 de 08.08.2005

D.O.U.: 10.08.2005

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art.52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 357, de 3 de setembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 10768.005000/2005-09, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de Importação e Exportação dos bens destinado ao evento denominado XVIII Congresso Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?