Port. SARE - AL 77/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 77 de 08.08.2005

DOE-AL: 09.08.2005

(Prorroga os efeitos da Portaria SARE nº 22 de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Prorrogar a Portaria SARE nº 22/2005 até 30/11/2005, com efeitos retroativos a 31/07/2005.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 08 de agosto de 2005.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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