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Dec. Gov. MS 11.911/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.911 de 08.08.2005

DOE-MS: 09.08.2005

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"1 - alfafa, algodão em caroço ou em pluma e caroço de algodão, alho, aves vivas e aveia;".

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

"§ 5º O disposto no § 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos:

I - detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, nos termos da legislação aplicável;

II - industriais detentores de autorização específica que realizem preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por eles industrializados.

Art. 3º Fica acrescentado o item 1-A ao inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"1-A - arroz em casca ou beneficiado, inclusive quando submetido a processo de classificação por tipo e/ou de acondicionamento em pacotes ou sacos, exceto quando o remetente for estabelecimento industrial ou atacadista, detentor, mediante concessão específica, de benefício ou incentivo fiscal".

Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - o § 6º ao art. 2º, com a seguinte ( continua ... )

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