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Dec. Gov. PA 1.730/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.730 de 08.08.2005

DOE-PA: 09.08.2005

Obs.: Ret. DOE de 19.08.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição da Lei nº 6.707, de 29 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 6.715, de 26 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 6.166, de 4 de dezembro de 1998;

Considerando, ainda, os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em suas 116ª e 117ª reuniões ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 10 de dezembro de 2004 e 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso X do art. 16:

"X - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos e de recintos alfandegados, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título, ou outra pessoa que promover:"

II - a alínea "c" do inciso X do art. ( continua ... )

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