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Dec. Gov. PA 1.729/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.729 de 08.08.2005

DOE-PA: 09.08.2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de até 88% (oitenta e oito por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interna dos produtos fabricados no Estado do Pará, promovidas por contribuintes que realizem operações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

§ 1º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS, no Campo "Outros Créditos".

§ 2º A Nota Fiscal, nas respectivas operações, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculos previstos na legislação estadual.

Art. 2º Fica reduzida em até 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições internas de óleo combustível utilizado no processo produtivo e nas aquisições de energia elétrica efetuadas por contribuintes que realizem operações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados no território do Estado do Pará.

( continua ... )

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