x
x
x
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/05 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 25.07.2005

DOE-CE: 03.08.2005

Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com suínos realizadas por produtores


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a determinação contida no artigo 64, Inciso IV, alínea "c" do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS,

Considerando que a redação do dispositivo acima nominado define sem qualificação ou restrição a concessão de crédito fiscal presumido,

Considerando que a presunção do crédito fiscal concedido se fundamenta na cobrança do ICMS no principal insumo da alimentação suína (milho) realizada com a carga tributária de 7% (sete por cento) concomitantemente com a cobrança do imposto nas operações com carne suína (cesta básica) com idêntica carga tributária;

ESCLARECE:

Nas operações com suínos, realizadas por produtores, a concessão do crédito fiscal presumido, de que trata a línea "c" do inciso IV do Art. 64 do Decreto nº 24.569/97, será efetivada obedecendo aos seguintes procedimentos:

a) pelos produtores com organização administrativa: apropriado no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do crédito fiscal concedido, correspondente ao respectivo somatório dos valores dos débitos do imposto das operações com suínos realizadas em cada período de apuração;

b) pelos produtores sem organização administrativa: deduzido do débito de cada operação com suínos no corpo da nota fiscal avulsa ou de entrada, conforme o caso, na qual deverá constar a indicação do dispositivo concessivo do crédito fiscal presumido - art. 64, IV, "c", do Decreto nº 24.569/97 - RICMS;

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de julho de 2005.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?