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Port. Sec. Faz. - Sergipe 878/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 878 de 19.07.2005

DOE-SE: 28.07.2005

Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 519 de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 519, de 16 de maio de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do § 2º do art. 1º:

"Artigo 1º ...

(...)

§ 1º ...

(...)

§ 2º ...

I - ...

(...)

IV - notas fiscais e documentos de arrecadação emitidos anteriores a cinco anos contados do 1º dia do ano seguinte ao de sua emissão;

(...)"

II - o § 3º do art. 1º:

"Artigo 1º ...

§ 1º ...

(...)

§ 3º Os processos referido no incisos VI do § 2º serão incinerados, devendo tal fato ser comunicado por Comunicação Interna - CI ou Guia de Tramitação - GT, própria, ao Setor de Andamento de Processos Administrativos ( continua ... )

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