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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 6.061/05 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.061 de 04.04.2005

DOM-Guarulhos: 05.04.2005

Dispõe sobre isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a Isenção e Remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Obras Particulares - TLOP, na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, pertencentes às instituições religiosas, concluídas ou já em edificação até a data da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º Entende-se como concluídas e passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações nas seguintes condições:

I - apresentem condições mínimas de salubridade;

II - não tenham sido executadas em áreas non aedificandi e nem em área de preservação ambiental;

III - não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, beirais e demais elementos arquitetônicos característicos dos templos, nos limites a serem estabelecidos em decreto do Executivo;

IV - destinem-se, exclusivamente, à prática de culto religioso e do que a ele for relacionado.

Art. 3º A regularização deverá ser requerida no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta Lei, prorrogável até por igual período por ato do Executivo, e o pedido deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão;

II - título de propriedade do terreno ou justo título;

III - duas ou mais vias de cópias do projeto simplificado;

IV - cópia do IPTU do exercício, na qual comprove a identificação do imóvel;

V - procuração devidamente registrada, se for o caso;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela autoria do levantamento da obra e pela testificação das condições de uso e estabilidade da ( continua ... )

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