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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 23.207/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.207 de 12.05.2005

DOM-Guarulhos: 13.05.2005

Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 25.865, de 30.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 53997/2003,

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta o art. 117A ao Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, que terá a seguinte redação:

"Art. 117 A. Deverá constar dos dados de cada documento fiscal, no cabeçalho logo abaixo dos dados da empresa, impressa tipograficamente, constituindose exigência mínima, a indicação "este documento é passível de verificação de autenticidade no endereço eletrônico oficial, www.guarulhos.sp.gov.br módulo GISS-informe".

Art. 2º Fica acrescido ao art. 117 do Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o inciso IX, que terá a seguinte redação:

"Art. 117.

IX - que não apresente a indicação prevista no art. 117A deste Decreto".

Art. 3º Fica acrescido ao art. 118 do Decreto Municipal 22.557, de29 de março de 2004, o § 7º, na forma ( continua ... )

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