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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.965/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.965 de 20.01.2005

DOM-Guarulhos: 21.01.2005

Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal 5986/2003, em face da publicação da Lei Municipal 6.052 de 23 de dezembro de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 43822/2003,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto altera dispositivos do Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal 5.986/2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 20, inciso I do Decreto Municipal 22.557/2004, na seguinte forma:

"Art. 20...

I - os materiais utilizados na prestação de serviços, ressalvado o disposto no § 1º. do art. 140 deste decreto"

Art. 3º Ao art. 140 do Decreto Municipal 22.557/2004 fica acrescido o § 2º, com a conseqüente renumeração do parágrafo único, passando referidos dispositivos a vigorarem com a seguinte redação:

"Art. 140. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, à exceção do disposto nos parágrafos deste artigo, é o preço total do serviço, sendo vedado o abatimento de quaisquer subempreitadas porventura contratadas.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN incidentes nos subitens 7.02 e 705 da Lista de Serviços Anexa o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados na ( continua ... )

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