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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.868/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.868 de 25.10.2004

DOM-Guarulhos: 26.10.2004

(Altera o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22557 de 29 de março de 2004, que dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, a qual trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53.997/03,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 62 do Decreto nº 22557, de 29 de março de 2004, que regulamentou a Lei Municipal nº 5986 de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - código tributário e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 62. O imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao fato gerador".

Art. 2º Fica inalterado o prazo previsto para o vencimento do ISSQN em decorrência de obrigação por retenção na fonte, ou seja, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da contratação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto Municipal 22.557/2004.

Art. 3º O dispositivo previsto neste Decreto passa a vigorar a partir da competência outubro de 2.004, cujo vencimento dar-se-á em novembro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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