x
x
x
Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.606/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.606 de 29.04.2004

DOM-Guarulhos: 30.04.2004

Altera as disposições do Decreto Municipal 22.524, de 1º de março de 2004, em relação à prorrogação de prazos para a escrituração eletrônica de que trata o seu artigo 2º.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições legais e considerando o que consta no processo administrativo nº 8.130/2004;

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente para os meses de competência março, abril e maio de 2004, os prazos previstos para a escrituração da GISS - Guia de Informação do ISSQN, em relação aos serviços prestados e/ou tomados, obrigatoriedade esta prevista no artigo 2º do Decreto Municipal 22.524/2004, ficam prorrogados na seguinte forma:

I - Competência março de 2004: até 30 de junho de 2004;

II - Competência abril de 2004: até 15 de julho de 2004;

III - Competência maio de 2004: até 30 de julho de 2004.

Art. 2º Ficam mantidos os prazos fixados para o recolhimento do imposto devido, conforme especificado na legislação vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 29 de abril de 2004.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e quatro.

FÁBIO AUGUSTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?