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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.568/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.568 de 07.04.2004

DOM-Guarulhos: 08.04.2004

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, competência mês de março/2004, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação, em 30 de janeiro de 2004, dos Editais 005/2004 e 006/2004-DRM, os quais comunicam os prazos de vencimento do ISSQN-AUTOLANÇAMENTO e das parcelas pertinentes ao ISSQN- Estimativa para o exercício de 2004, nos termos do que determinam os artigos 18, 19 e 36 da Lei Municipal 5986/2003;

Considerando que, com a implantação da GISS-Guia de Informação do ISS, esta instituída pelo Decreto Municipal nº 22524, de 1º de março de 2004, pode o contribuinte se deparar com dificuldades que o impeçam de efetivar o recolhimento do imposto.

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, para o mês de competência março de 2004, a data de vencimento do ISSQN fica prorrogada para 26 de abril de 2004.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto a partir do dia seguinte à data estipulada no caput, implica cobrança do imposto acrescido de juros e multa moratória, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 07 de abril de 2004.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro.

FÁBIO AUGUSTO ( continua ... )

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