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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.524/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.524 de 01.03.2004

DOM-Guarulhos: 02.03.2004

Dispõe sobre o Regulamenta a implantação e estabelece critérios para a entrega da GISS - Guia de Informação do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 31 do Decreto nº 29.168, de 23.08.2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei 5986, publicada em 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Guarulhos e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8130/2004;

DECRETA :

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Guarulhos ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, a GISS - Guia de Informação de ISSQN, por emissão em processamento eletrônico de dados, pelos serviços prestados e/ou tomados.

§ 1º. A GISS - Guia de Informação do ISSQN, com a obrigatoriedade de entrega somente via Internet, será disponibilizada gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, no endereço eletrônico www.guarulhos.sp.gov.br.

§ 2º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços, a partir da vigência deste Decreto, deverá ser escriturado e processado eletrônica e unicamente por meio do programa GISS , ficando vedada a escrituração manual.

§ 3º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser emitido e encadernado ao final de cada exercício.

§ 4º. A Guia de Recolhimento do ISSQN, a partir do mês de competência março de 2004, será gerada unicamente por intermédio do programa GISS - Guia de Informação do ISSQN.

Art. 2º A GISS- Guia de Informação do ISSQN, em relação à obrigatoriedade de escrituração de serviços prestados e/ou tomados, deverá ser entregue exclusivamente pela ( continua ... )

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