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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.154/88 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.154 de 04.04.1988

DOM-Manaus: 04.04.1988

Altera o inciso II do artigo 3º do Regulamento que Disciplina a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aprovado Pelo Decreto nº 5626, de 06 de janeiro de 1987 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso V, da Lei Municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único, do artigo 37, da Lei Municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

CONSIDERANDO que o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.626, de 06 de janeiro de 1987, não completou a hipótese das isenções a pessoas beneficiárias de incentivo fiscal por parte da união e do Estado;

CONSIDERANDO que tais incentivos podem objetivar não apenas o desenvolvimento econômico da região, mas também a justiça e o relevante interesse social.

DECRETA :

Art. 1º - O inciso II, do artigo 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.626 de 06 de janeiro de 1987, passará a vigora com a seguinte redação:

II - de até 100% (cem por cento)

a) para as atividades culturais relacionadas ao ensino e 'a promoção da arte popular regional;

b) para os serviços prestados por pessoa física ou jurídica beneficiária de isenção tributária federal ou Estadual, visando a justiça e o interesse social.

Parágrafo Único. A concessão desta isenção independe de análise prévia do CONDEC, devendo constarem do Decreto concessivo as condições impostas ao beneficiário, no interesse da coletividade.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 04 de abril de 1988.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Prefeito Municipal de Manaus

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretario de Economia e ( continua ... )

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