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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 6.023/04 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.023 de 03.06.2004

DOM-Guarulhos: 04.06.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Art. 2º A Lista Anexa passará a vigorar com as seguintes alterações:

ItemDescriçãoAlíquota
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2%
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2%

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 3 de junho de 2004.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal ( continua ... )

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