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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 6.052/04 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.052 de 21.12.2004

DOM-Guarulhos: 23.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 10 da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os §§ 7º, 8º e 9º com as seguintes redações:

"Art. 10. (...)

(...)

§ 7º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei. (NR)

§ 8º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, quando os referidos serviços forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, em que os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços sejam efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte: (NR)

I - para o serviço de concretagem prestado por empresa especializada será admitido o abatimento de materiais de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas no Regulamento; (NR)

II - para os demais serviços, será admitido o abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas em Regulamento; (NR) ( continua ... )

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