x
x
x
Dec. Gov. AL 2.546/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.546 de 29.04.2005

DOE-AL: 30.04.2005

Regulamenta a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada Microempresa Social, no âmbito do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-8042/2005,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que assegura à Microempresa Social - MS tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º O tratamento tributário, a que se refere o art. 1º, deve ser adotado opcionalmente, e depende de requerimento do interessado, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por exercício o período correspondente ao ano civil, assim compreendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA SOCIAL

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Microempresa Social - MS a pessoa natural, o empresário individual ou a sociedade empresária, com ou sem estabelecimento fixo, a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias sob atividade industrial, comercial varejista ou de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares, lanchonetes e trailers, e cujo volume ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?