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IN Sec. Faz. - AL 12/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 17.05.2005

DOE-AL: 18.05.2005

Estabelece procedimentos fiscais atinentes à participação de contribuintes do ICMS, estabelecidos nesta ou em outras unidades da federação, no evento denominado "EXPONOR 2005".


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As empresas estabelecidas em outras unidades da Federação que participarem do evento denominado "Exponor 2005", a realizar-se no Centro Cultural e de Exposições de Maceió, sito na Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió/AL, no período de 12 a 14 de junho de 2005, para fins de acobertar o trânsito das mercadorias, deverão proceder da seguinte forma:

I - quando da remessa das mercadorias para o evento, emitir nota fiscal nos termos da legislação do Estado de origem, consignando:

a) em campo próprio a declaração: "Remessa de mercadoria para exposição";

b) no campo endereço: "Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió/AL";

c) no campo observação: "Evento Exponor 2005, Centro Cultural e de Exposições de Maceió - Convênios I ICMS Rio de Janeiro/67, 30/90, 80/91 e 151/94".

II - quando do retorno das mercadorias para o estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, da qual deverá constar o número da nota fiscal de remessa, conforme indicado no inciso I, consignado:

a) em campo próprio a declaração: "Retorno de remessa de mercadoria exposta";

b) no campo observação: "Evento Exponor 2005, Centro Cultural e de Exposições de Maceió - Convênios I ICMS Rio de Janeiro/67, 30/90, 80/91 e 151/94 - RICMS/AL Item 25, Parte I, Anexo I".

Parágrafo Único - Os componentes do ativo fixo alocados para o evento deverão estar acompanhados de nota fiscal em separado, observando-se o procedimento disposto nos incisos I e II, do caput.

Art. 2º Por ocasião da passagem obrigatória da mercadoria pelo Posto Fiscal de fronteira, será adotado pelo funcionário fiscal o seguinte procedimento:

I - quando da entrada, será aposto visto fiscal nas notas fiscais ( continua ... )

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