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IN SARE - AL 11/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 07.07.2005

DOE-AL: 08.07.2005

Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF SCFI 1E, com a versão 3.05 de software básico.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e no Decreto nº 1070, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 23 de novembro de 2004, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante SCHALTER ELETRÔNICA LTDA, condicionando a sua utilização, nos termos dos Decretos nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94) e nº 1070, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 85/2001), ao atendimento das características, especificações e condições, aos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico e com as características de hardware indicadas nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 31 de agosto de 2005, deverá o fabricante do ECF proceder, através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão 3.01 pela versão homologada nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16/07/96, ser revogada ou suspensa, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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