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Port. SAT - MS 1.719/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.719 de 28.06.2005

DOE-MS: 30.06.2005

Dispõe sobre o controle da circulação de café cru, em coco ou em grão decorrente de operação interestadual realizada pelo produtor.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS nº 71, de 12 de dezembro de 1990, e o disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEF nº 759, de 13 de setembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º No controle da circulação de café cru, em coco ou em grão, decorrente de saída interestadual realizada pelo estabelecimento produtor, deve-se observar as disposições desta Portaria, sem prejuízo dos procedimentos comuns de fiscalização de trânsito.

Art. 2º Nas saídas interestaduais de café cru, em coco ou em grão:

I - o ICMS deve ser pago no momento da saída do café;

II - à vista da Nota Fiscal regularmente preenchida, do Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) comprobatório do pagamento do ICMS e após a conferência da carga, o Posto Fiscal pelo qual ocorrer a saída do território estadual deve:

a) emitir o documento denominado "Controle de Saídas Interestaduais de Café - CSIC", conforme modelo anexo a esta Portaria, em três vias;

b) colar cada via do CSIC no verso da respectiva via da Nota Fiscal, retendo a terceira via desta;

c) lacrar a carga, cujo deslacre será efetuado pelo Fisco do Estado de destino da mercadoria.

Art. 3º O CSIC deve ser preenchido em todos os seus campos de forma a atender aos requisitos do Convênio ICMS 71, de 1990, para efeito de apropriação de crédito fiscal pelo estabelecimento adquirente do produto.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria/SAT nº 603, de 20 de setembro de 1991, e a Instrução Normativa/COFISA nº 001/91, de 25 de setembro de 1991.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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