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Dec. Gov. PA 1.728/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.728 de 05.08.2005

DOE-PA: 08.08.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS 40, de 1º de abril de 2005, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 78 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - por prazo determinado:

a) até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;

b) até 30 de abril de 2003 - arts. 6º,10 e 67;

c) até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65 e 69;

d) até 30 de abril de 2004 - art.52;

e) até 31 de dezembro de 2004 - arts. 58 e 72;

f) até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 67-A, 68, 70, 71 e 77-A;

g) até 30 de novembro de 2006 - art. 73, para as montadoras;

h) até 31 de dezembro de 2006 art. 73, para as concessionárias;

i) até 30 de abril de 2007 - arts. 53, 54, 55 e 57; ( continua ... )

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