x
x
x
Dec. Gov. PA 1.727/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.727 de 05.08.2005

DOE-PA: 08.08.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 5º do art. 108:

"§ 5º Relativamente à alínea "a" do inciso IX, mediante Regime Especial, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

IV - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa;

V - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;

VI - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos e dos documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?