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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 44/04 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 44 de 30.09.2004

DOE-PA: 30.09.2004

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Aprova a revogação do Decreto nº 535 de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.


A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Considerando deliberação da Comissão de Incentivos, ocorrida em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a revogação do Decreto nº 535 de 29 de setembro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário incidente nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transportes vinculadas às operações destinadas ao processo produtivo dos empreendimentos minerários e das indústrias, de seus derivados, subprodutos e resíduos, instalados em território paraense.

Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 30 de setembro de dois mil e quatro.

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento

Sócio-econômico do Estado do ( continua ... )

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