x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.877/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.877 de 10.12.1993

DOM-Manaus: 10.12.1993

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 1.706, de 20 de setembro de 1993, que estabelece critérios para parcelamento de créditos tributários já vencidos na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de março de 1994, o prazo a que se refere o artigo 4º, do Decreto nº 1.706, de 20 de setembro de 1993, que "ESTABELECE critérios para parcelamento de créditos tributários já vencidos".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1993 .

Manaus, 10 de dezembro de 1993.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?