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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.157/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.157 de 27.07.1992

DOM-Manaus: 27.07.1992

Estabelece normas relativas a homologação do Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas relativas a homologação do Imposto Sobre Serviços (ISS);

DECRETA :

Art. 1º - O lançamento do Imposto Sobre Serviços, onde o contribuinte calcula o valor para recolhimento, será considerado homologado quando:

I - a Administração manifestar-se expressamente pela exatidão dos recolhimentos efetuados, reconhecendo em livro do contribuinte referente ao tributo, que o mesmo nada deve aos cofres municipais no período verificado;

II - decorridos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Administração não houver se pronunciado, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação.

Art. 2º - A homologação será revista sempre que se comprovar a ocorrência de um ou mais dos casos estabelecidos no art. 149 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º - Observadas as determinações contidas nos incisos I e II do art. 1º, a Administração poderá lançar a qualquer tempo:

II - a diferença do Imposto, multas e demais acréscimos legais, quando incorreto o recolhimento;

III - o valor das multas previstas para os casos de não cumprimento de dever acessório.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 27 de julho de 1992

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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