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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.125/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.125 de 01.07.1992

DOM-Manaus: 01.07.1992

Determina o índice a ser utilizado para a atualização monetária de créditos de qualquer natureza, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º - A atualização monetária dos créditos de qualquer natureza decorrente da falta de pagamento na data devida, passa a Ter como base o índice Geral de Preços DI da Fundação Getúlio Vargas (IGP - FGV) o mesmo utilizado para a Unidade Fiscal do Município.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, seus efeitos a 1º de julho do corrente .

Manaus, 01 de julho de 1992.

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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