x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.114/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.114 de 16.06.1992

DOM-Manaus: 16.06.1992

Regulamenta a retenção da fonte do Imposto Sobre Vendas a Varejo (IVV) relativo ao Querosene, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 1990, de 01 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO não haver tabelamento no preço do querosene para a venda a varejo;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer o "quantum" para base de cálculo do Imposto Sobre Vendas a Varejo (IVV) desse produto;

DECRETA :

Art. 1º - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV) incidente sobre o querosene, à ser retido na fonte pelo contribuinte substituto, terá como base o cálculo o preço de venda do distribuidor somado ao valor agregado de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo Único - A retenção na fonte prevista no caput deste artigo se aplicará independentemente da forma de acondicionamento do produto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 16 de junho de 1992

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?