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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.044/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.044 de 24.03.1992

DOM-Manaus: 24.03.1992

Estabelece disposições complementares ao Decreto nº 0800/91, que Regulamenta a obrigatoriedade da Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviço, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 0083, de 15.07.91,

DECRETA :

Art. 1º - São responsáveis pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços, somente as empresas industriais detentoras de incentivo fiscal federal, estadual ou municipal, excluindo-se da retenção as empresas comerciais e prestadoras de serviços.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, dispensa do regime de retenção na fonte para as atividades que, comprovadamente, permitam uma perfeita apuração do Imposto devido.

Parágrafo Único. Poderá o direito a dispensa estabelecida neste artigo, o contribuinte que deixar de recolher corretamente o imposto devido, na data estabelecida.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos a 1º, de março do corrente, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 24 de março de 1992

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

RODEMARCK DE CASTELLLO BRANCO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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