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Dec. Prefeito/Manaus - AM 869/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 869 de 30.10.1991

DOM-Manaus: 30.10.1991

Estabelece normas relativas a apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na área de Diversões Públicas, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

DECRETA :

Art. 1º - Os empresários, proprietários ou quem seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer estabelecimento ou atividade de diversão pública, estão obrigados a fornecer bilhete, ingresso, entrada individual , ficha, talão ou cartela aos espectadores.

§ 1º. - Em se tratando de emissão de ingressos ou Talonários de Mesa, deverá ser impresso o preço nos mesmos.

§ 2º. - As pessoas referidas no "caput" deste artigo responderão pela perda, extravio, deteriorização ou destaque dos ingressos chancelados, como se vendidos fossem, obrigando-se a recolher o imposto devido.

§ 3º. - Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extra-periódicos, ou na hipótese de baixa de inscrição do estabelecimento, os ingressos chancelados serão obrigatoriamente devolvidos à repartição competente , a fim de serem inutilizados, aplicando-se as disposições do parágrafo anterior.

Art. 2º - O recolhimento do Imposto devido será feito até o 5º (quinto ) dia útil após a realização do evento.

Art. 3º - No caso de Locação de Imóvel para a realização de qualquer evento, o Locador exigirá do Locatário sua inscrição no Cadastro Municipal do Imposto Sobre Serviços.

Parágrafo Único. - O Locador será responsável pelo pagamento do tributo relativo ao evento realizado, se o Locatário não possuir Inscrição Municipal.

Art. 4º - Aos infratores as determinações deste Decreto, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Legislação Municipal, inclusive com interdição do evento.

Art. 5º - O Secretário Municipal de Economia e Finanças instituirá os atos necessários a implementação das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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