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Dec. Prefeito/Manaus - AM 800/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 800 de 16.09.1991

DOM-Manaus: 16.09.1991

Regulamenta a Lei nº 0083, de 15.07.91, que estabelece a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 0083, de 15.07.91.

DECRETA :

Art. 1º - O Executivo Municipal cobrará na Fonte, no ato do pagamento ou crédito, através do desconto do valor correspondente à alíquota que incidir no caso, o Imposto Sobre Serviços devido pelas empresas que lhe prestem serviços.

§ 1º. - A retenção na Fonte, de que trata este artigo, não prejudica o prazo legal para recolhimento normal ou estimativa do ISS.

§ 2º. - Inobservado o prazo de lei para pagamento do tributo, a retenção na fonte efetuar-se-á os acréscimos contidos na Lei nº 1.697, de 20.12.1983, ressalvada a existência de crédito líquido e certo do contribuinte junto ao Município, com data anterior à constituição da mora.

Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviços, retido na fonte pelo Poder Legislativo Municipal e pelas empresas detentoras de qualquer incentivo fiscal federal, estadual e municipal, será apurado quinzenalmente e repassado aos cofres municipais no prazo máximo de até (05) cinco dias do final da quinzena.

Parágrafo Único. No que se refere aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, cujo recolhimento do imposto é feito através de alíquotas fixas anuais, a retenção da fonte só ocorrerá quando os mesmos não comprovarem sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 3º - O não atendimento as determinações da Lei nº 0083, de 15.07.91 e do disposto neste Decreto, sujeitará o infrator as penalidades estabelecidas na Lei nº 1.697, de 20.12.83.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças baixará os atos complementares, necessários a operacionalização da retenção e cobrança do Imposto Sobre Serviços.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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