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Dec. Prefeito/Manaus - AM 680/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 680 de 11.07.1991

DOM-Manaus: 11.07.1991

(Altera o Decreto nº 6.636, de 05 de julho de 1989, que regulamenta o parcelamento dos créditos tributários do Município de Manaus, com base no inciso IV, artigo 98 do CTM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98, inciso IV, da Lei nº 1.697/83;

CONSIDERANDO a ausência de parâmetros, no Decreto nº 6.636/89, para a concessão de parcelamentos de créditos tributários.

DECRETA :

Art. 1º - O parcelamento de créditos tributários e demais valores inscritos em dívida ativa efetuar-se-á de acordo com os seguintes parâmetros máximos:

I - Débito de valor até 04 UFM's - 02 parcelas;

II - Débito de valor superior a 04 UFM's e até 08 UFM's - 03 parcelas;

III - Débito de valor superior a 08 UFM's e até 10 UFM's - 04 parcelas;

IV - Débito de valor superior a 10 UFM's e até 12 UFM's - 05 parcelas;

V - Débito de valor superior 12 UFM's e até 16 UFM's - 06 parcelas;

VI - Débito de valor superior a 16 UFM's e até 20 UFM's - 07 parcelas;

VII - Débito de valor superior a 20 UFM's - até 08 parcelas.

Art. 2º - Em caráter excepcional, o Secretário Municipal de Economia e Finanças poderá autorizar parcelamento acima dos limites máximos de cotas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º - A concessão de parcelamento em número de cota superior a oito é ato privativo do Secretário Municipal de Economia e Finanças, que poderá deferi-lo a vista de petição fundamentada em insuficiência de capacidade contributiva.

Art. 4º - Compete à Coordenadoria de Arrecadação a Instrução de processos de parcelamento, dos quais é ato preparatório a assinatura do Termo de Confissão de Dívidas.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III, do artigo 1º e o artigo 2º, do Decreto nº 6.636, de até 05 de julho de 1989, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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