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Dec. Prefeito/Manaus - AM 522/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 522 de 10.04.1991

DOM-Manaus: 10.04.1991

(Regulamente dispositivos das Leis Municipais nº 012, de 05.07.90, que dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos em Lei, e nº 054, de 18.03.91, que concede desconto sobre valor do IPTU e da Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências, na forma abaixo.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos legais que concedem isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

DECRETA :

Art. 1º - As isenções de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecida na Lei nº 012, de 05.07.90 e na Lei nº 054 de 18.03.91, para o presente exercício somente poderão ser requeridas até 30.04.91, data do vencimento da Primeira Parcela.

Parágrafo Único. A partir da data acima referida, se recebido pela repartição municipal competente, o requerimento será considerado extemporâneo.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças realizará os procedimentos e atos administrativos necessários, a fim de verificar se os contribuintes obedecem as determinações legais para usufruírem da referida isenção.

Art. 3º - Os conformidade com o artigo 4º da Lei nº 012, de 05.07.90, o contribuinte que indevidamente usufruir da vantagem isentiva, terá esse benefício cancelado, devendo recolher o tributo sem desconto, acrescido das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 15 de abril de 1991

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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