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Dec. Prefeito/Manaus - AM 158/90 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 158 de 01.08.1990

DOM-Manaus: 01.08.1990

(Regulamenta a Lei nº 10, de 20.06.90, que dispõe, sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

DECRETA :

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito do que dispõe a Lei nº. 2.037, de 19.09.89, será atualizada monetariamente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor, IPC/IBGE, a partir de março de 1990.

Parágrafo Único. O valor da UFM será, doravante, expresso em cruzeiros e sofrerá atualização monetária mensal, de acordo com o índice previsto no caput deste artigo ou com outro que, pela sua natureza, lhe seja análogo, revogada a vinculação de que trata o artigo 1º da Lei 2037, de 19.09.89.

Art. 2º - À divulgação da UFM pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, mediante Portaria ocorrerá até cinco dias úteis após a publicação do índice de que trata o artigo 1º deste Decreto, ou outro que o substitua.

Parágrafo Único. A Portaria de que trata este artigo, será publicada no Diário Oficial do Estado ou do Município.

Art. 3º - Enquanto não divulgado o novo valor mensal da UFM, vigorará aquele anteriormente publicado.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 01 de agosto de 1990

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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