x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.907/90 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.907 de 26.01.1990

DOM-Manaus: 26.01.1990

Atualiza valores estabelecidos no Cdigo Tributrio do Municpio de Manaus, com base na Lei 2.037, de 19.09.89, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuies legais,

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal 2.037, de 19 de setembro de 1989, que altera a Unidade Fiscal do Municpio - UFM e os valores em Obrigaes do Tesouro Nacional - OTN, dispostos na Lei Municipal 1. 697, de 20.12.83,

DECRETA :

Art. 1º - Os artigos 12, 56, 85 e 100 da Lei Municipal 1.697, de 20.12.83 (Cdigo Tributrio do Municpio de Manaus) passam a ter seus valores expressos em Unidade Fiscal do Municpio - UFM, na forma abaixo, com base nos artigos 1 e 2 da Lei 2.037, de 19.09.89.

"Art. 12 - O Poder Executivo poder atualizar, por Decreto, a base imponvel do imposto, mediante, aplicao do ndice de variao da Unidade Fiscal do Municpio - UFM, desde que no tenha sido atualizado monetariamente a Planta de Valores Imobilirios".

"Art. 56 -(...)

Pargrafo único. Na fixao da unidade, o Poder Executivo no poder ultrapassar os seguintes valores:

1 - Localizao e verificao de funcionamento:

1) pequenas atividades (at dez empregados): 1,4 UFM

2) atividades mdias (de onze a quarenta empregados): 2,7 UFM

3) grandes atividades:

a) de quarenta a cem empregados: 8,4 UFM

b) de cento e um a quinhentos empregados: 16,7 UFM

c) de quinhentos e um a mil empregados: 25,0 UFM

d) de mil e um a dois mil empregados: 33,4 UFM

e) acima de dois mil empregados: 50,0 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?