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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.818/89 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.818 de 21.11.1989

DOM-Manaus: 21.11.1989

Dispõe sobre apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), concernentes às Diversões Públicas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art.22, inciso V, da Lei Municipal nº 1.073, de 16.11.73 (Lei Orgânica do Município de Manaus), e tendo em vista o disposto na Lei nº. 1697, de 20 de Dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º - Os empresários, proprietários ou quem seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público, são obrigados a fornecer bilhete, ingresso, entrada individual, ficha, talão ou cartela aos espectadores.

§ 1º. - Em se tratando de Emissão de Ingressos e Mesa, obrigatoriamente deverá ser impresso o preço nos mesmos;

§ 2º. - As pessoas a que se refere o "caput" deste artigo responderão pela perda, extravio, deterioração, destaque dos ingressos chancelados, como se vendidos fossem, obrigando-se a recolher o imposto devido;

§ 3º. - Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extraperiódicos, ou na hipótese de baixa do estabelecimento, os ingressos chancelados serão obrigatoriamente devolvidos à Repartição competente. A fim de serem inutilizados, aplicando-se assim as disposições no parágrafo anterior.

Art. 2º - O recolhimento do imposto devido dar-se-á impreterivelmente o 2º dia útil após a realização do evento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 21 de novembro de 1989 .

FELIX VALÓIS COELHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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