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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.817/89 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.817 de 21.11.1989

DOM-Manaus: 21.11.1989

Altera, para o exercício de 1990, o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Lei nº 1.697, de 20.12.83 (Código Tributário do Município de Manaus),

DECRETA :

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços, a partir de janeiro de 1990, será pago nos seguintes prazos:

I - profissionais autônomos:

1º trimestre - até 05 de março

2º trimestre - até 05 de julho

3º trimestre - até 05 de setembro

4º trimestre - até 05 de dezembro

II - empresas ou contribuintes a elas equiparados, quinzenalmente, da seguinte forma:

1º quinzena - até o 20º (vigésimo) dia do mês da ocorrência do fato gerador;

2º quinzena - até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

III - retenção na fonte - até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

IV - atividades provisórias, com o preço do serviço arbitrado ou estimado e a situação prevista no artigo 24 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços,

Parágrafo Único. Os profissionais autônomos poderão recolher o imposto de uma só vez, até 05 de março, com o valor calculado pela Unidade Fiscal do Município vigente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Artigo 32 do Decreto nº 5682, de 23.02.87, e demais em contrário .

Manaus, 21 de novembro de 1989

FELIX VALÓIS COELHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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