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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.637/89 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.637 de 05.07.1989

DOM-Manaus: 05.07.1989

Atualiza Unidade Fiscal do Município (UFM), para efeito de cobrança dos serviços municipais remunerados pelo sistema de preços públicos, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item V, da Lei Municipal nº 1.073, de 16.11.73;

CONSIDERANDO as alterações profundas ocorridas, no Sistema Financeiro, inclusive com a extinção das obrigações do Tesouro Nacional,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de atualizar as tabelas de preços públicos anexas ao Decreto Nº 3841 de 20.12.83, as medidas tomadas pelo Governo Federal,

DECRETA :

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município (UFM) para efeito de cobrança dos serviços municipais remunerados pelo sistema de preços públicos, estabelecida no Decreto nº 3841, de 20.12.83, passa a ter o valor correspondente a Um Ponto Dois Maior Valor de Referência (1.2 MVR).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 05 de julho de 1989 .

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

ADALBERTO NUNES DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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