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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.470/89 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.470 de 24.01.1989

DOM-Manaus: 24.01.1989

Estabelece novos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviço no exercício de 1989, para os profissionais autônomos, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item VI, da Lei Municipal nº 1.073, de 16 de novembro de 1973.

DECRETA :

Art. 1º - Os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços no exercício de 1989, para os profissionais autônomos, serão os seguintes:

Primeira parcela - até 30 de março

Segunda parcela - até 30 de abril

Terceira parcela - até 30 de junho

Parágrafo Único. para efeito de cálculo do Imposto será utilizada a OTN do mês de janeiro/89.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 24 de janeiro de 1989.

ARTHUR VÍRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretario Municipal de Economia e ( continua ... )

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