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Dec. Prefeito/Manaus - AM 5.517/86 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.517 de 15.10.1986

DOM-Manaus: 15.10.1986

Regula a emissão de Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 50 da Lei nº 1.167/73, mantida por força do art. 101 da Lei nº 1.697/83 (Código Tributário do Município), bem como o Parágrafo Único do art. 39 da mesma Lei,

DECRETA :

Art. 1º - A isenção do Imposto Sobre Serviços prevista na Legislação Tributária Municipal não exime o contribuinte da emissão de Nota Fiscal de Serviço.

Art. 2º - As empresas gráficas só poderão imprimir Notas Fiscais de Serviço mediante "Autorização de Impressão", que deve ser solicitada pelo responsável da empresa impressora à Divisão de Tributos e Rendas da SEMEF, conforme formulário em anexo.

Parágrafo Único. Será concedida autorização para impressão de Notas Fiscais de Serviço em quantidade superior a 100 talões de cada vez.

Art. 3º - A Nota fiscal de Serviço deverá conter além da identificação completa do contribuinte, na forma da Legislação em vigor, o número da Inscrição Municipal referente ao Alvará.

Parágrafo Único. Do formulário da Nota Fiscal de Serviço constará também obrigatoriamente, no rodapé da página, a identificação do impressor, o número de sua Inscrição Municipal, além do nº e data da autorização.

Art. 4º - Os contribuintes que já tenham formulários de Nota Fiscal de Serviço impressos antes da vigência deste Decreto, poderão utilizá-los ainda pelo prazo máximo de 60 dias.

Art. 5º - O não cumprimento de qualquer dos dispositivos do presente Decreto, quer seja pelo contribuinte, quer pela empresa impressora implicará nas sanções prevista na letra "h", item I, do art. 72 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, ou não regularização da situação no prazo estabelecido pela Divisão de Tributos e Rendas da SEMEF, será aplicada ao faltoso, pena de cassação do seu Alvará.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato ( continua ... )

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