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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.970/85 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.970 de 12.12.1985

DOM-Manaus: 12.12.1985

Aprova o Manual de Cadastramento do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 21, da Lei Municipal nº 1.073, de 16.11.73,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aprovado, nos termos da matéria anexa, o Manual de Cadastramento do Município de Manaus.

Art. 2º - As eventuais inobservância às normas e disposições constantes do Manual em referência, sujeitarão os infratores às sanções já previstas na legislação municipal pertinente.

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Economia e Finanças autorizada a adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas constantes do Manual objeto do presente Decreto.

Art. 4º - A secretaria Municipal de Economia e Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as adaptações e atualizações que se revelem necessárias ao perfeito cumprimento das normas do Manual de Cadastramento.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, em 12 de novembro de 1985 .

Manaus, 31 de julho de 1985.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

OSÍRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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