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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.397/84 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.397 de 20.11.1984

DOM-Manaus: 20.11.1984

Regulamenta o sistema de Arrecadação Bancária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 98, inciso VI, Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º - A arrecadação de receitas, de competências do Município de Manaus, poderá ser feita por estabelecimentos de crédito na conformidade das disposições do presente Decreto.

Art. 2º - Os estabelecimentos com sede, agência e escritório no Município que desejarem integrar o Sistema de Arrecadação Bancária a que se refere o presente Decreto, deverão assinar Convênio específico, conforme modelo anexo.

Art. 3º - As quantias arrecadadas nos termos do presente Decreto, serão registradas pelos estabelecimentos de crédito, diariamente, em conta transitória sem juros, abertas sob título "DEPÓSITO DE PODERES PÚBLICOS À VISTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - CONTA TRIBUTOS".

Art. 4º - Nenhuma remuneração será devida aos estabelecimentos de crédito pelo Município ou p elos contribuintes, a título de retribuição pelos serviços decorrentes da arrecadação efetuada.

Art. 5º - Os estabelecimentos de créditos não responderão pelas declarações dos contribuintes consignados nos documentos de arrecadação, excetuando-se os cálculos dos acréscimos legais decorrentes de atrasos nos pagamentos dos tributos, quando elaborados pelos próprios estabelecimentos de crédito.

Art. 6º - O recebimento de tributos em atraso, implicará na responsabilidade do estabelecimento pelos acréscimos devidos.

Art. 7º - Os documentos de arrecadação apresentados ao ( continua ... )

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