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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.370/84 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.370 de 06.11.1984

DOM-Manaus: 06.11.1984

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º e o inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 4.004, de 13.04.84 , que dispões sobre a Auditoria fiscal e o Conselho Municipal de Contribuintes.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, artigo 21, da Lei nº 1.073, de 16/11/73.

DECRETA :

Art. 1º - Os incisos I e II, do artigo 3º do Decreto nº 4.004, de 13/04/84, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - três auditores fiscais;( ...)

II - uma secretaria, que fará jus a uma gratificação correspondente a uma FG - 3".

"Art. 3º - (...)

I - (...)

II - três Conselheiros representantes dos Contribuintes".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 06 de novembro de 1984.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

OSÍRES MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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