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Lei Prefeito/Manaus - AM 277/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 277 de 27.01.1995

DOM-Manaus: 27.01.1995

Estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 19 da Lei nº 1.089, de 29.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Estado do Amazonas, através de sua administração direta, indireta, fundacional e empresas nas quais tenha o controle acionário, fica obrigado a reter na fonte, no ato do pagamento ou crédito de serviços que lhe tenham sido prestados, o Imposto Sobre Serviços que seja devido na operação.

Art. 2º O poder Executivo fica autorizado a regulamentar a operacionalização desta Lei através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 27 de janeiro de 1995.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Prefeito Municipal de Manaus, em ( continua ... )

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