x
x
x
Lei Prefeito/Manaus - AM 238/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 238 de 29.04.1994

DOM-Manaus: 29.04.1994

Dispõe sobre a correção diária da Unidade Fiscal do Município - UFM, na forma abaixo.


LEI :

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município - UFM, será corrigida diariamente, tomando por base a variação da Unidade Fiscal de Referências - UFIR.

Parágrafo Único. A correção de que se trata o "caput" deste artigo levará em consideração o período correspondente ao mês anterior da eficácia desta Lei.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, desta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir do primeiro dia útil do mês subsequente .

Manaus, 29 de abril de 1994

Carlos Eduardo de Souza Braga

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?