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Lei Prefeito/Manaus - AM 83/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 83 de 15.07.1991

DOM-Manaus: 15.07.1991

Estabelece a cobrança e a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços nas situações que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da Lei nº 243, de 08.06.1994.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º O Município de Manaus, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo, cobrará na fonte, no ato do pagamento ou crédito, através do desconto do valor correspondente a alíquota que incidir no caso, o Imposto Sobre Serviços devido pelas empresas que lhe prestem serviços.

Art. 2º As empresas que sejam detentoras de qualquer incentivo fiscal federal, estadual ou municipal ficam obrigadas a reter na fonte no ato do pagamento ou crédito de serviços que lhe tenham sido prestados o Imposto Sobre Serviços que seja devido na operação.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a operacionalização desta Lei através de Decreto no prazo de quinze ( 15 ) dias da data de sua publicação no " Diário Oficial ".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em quinze ( 15 ) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 15 de julho de 1991.

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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