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Lei Prefeito/Manaus - AM 2.008/89 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.008 de 26.05.1989

DOM-Manaus: 26.05.1989

(Altera o inciso II do artigo 4º e artigo 9º da Lei nº 1.990, de 01 de dezembro de 1988, que institui normas relativas a implantação do imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis, e do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, na forma abaixo)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item II, da Lei Municipal nº 1073, de 16.11.73 (Lei Orgânica do Município de Manaus).

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º - O inciso II do artigo 4º e o artigo 9º, da lei Municipal nº 1990, de 01 de dezembro de 1988, que institui normas relativas a implantação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos e Gasosos - IVV, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 4º ...

I - ...

II - As transmissões das habitações econômicas, cujas especificações serão definidas em Decreto do Poder Executivo".

"Art. 9º - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - Transmissões de habitações populares compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a Lei nº 4330, de 21 de agosto de 1964 e Legislação Complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b)sobre o valor restante: 2%(dois por cento)

II - Nas demais transmissões: 2% (dois por cento)".

Art. 2º - Entende-se como habitação popular para efeito do previsto no inciso I, do artigo anterior, os imóveis cujo valor venal não ultrapasse a quantia de Ncz$ 26.780,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta cruzados novos).

Parágrafo Único. O valor acima será alterado mensalmente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março do corrente ( continua ... )

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