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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.883/86 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.883 de 16.12.1986

DOM-Manaus: 16.12.1986

Revoga a isenção geral e gratuita do ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUINICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, item 2, da Lei nº 1073, de 16.11.73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS).

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º - Fica revogada a isenção geral e gratuita do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - o qual será exigível a partir do exercício de 1987, na forma da legislação federal em vigor e do Código Tributário do Município (Lei nº 1.697 de 20.12.83

Art. 2º - Revogados os artigos 46 a 51 da Lei nº 1.167, de 30 de novembro de 1973, e demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1987 .

Manaus, 16 de dezembro de 1986

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Prefeito Municipal de Manaus

RUBEM DARCY DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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