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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.788/85 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.788 de 15.04.1985

DOM-Manaus: 15.04.1985

(Altera dispositivo da Lei nº 1697, de 20.12.83, que institui o Código Tributário do Município, e determina outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal nº 1073 de 16.11.73 (Lei Orgânica do Município de Manaus).

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O artigo 41, da Lei 1697, de 20.12.83, passa avigorar com a seguinte redação:

"A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à disposição, com regularidade necessária.

§ 5º . Entende-se por serviços de segurança contra incêndio o prestado pelo Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Ao § 1º, do art. 46, da Lei nº 1697, de 20.12.84, fica acrescentado:

"III - segurança contra incêndio: 03 ORTN's."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 10 de dezembro de 1985.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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